- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item170 - "Idem de 12 de Setembro de 1842, ácerca de Francisco Antonio de Moura, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio Homem de Moura"
- Item171 - "Idem de 10 de Setembro de 1842, á cerca de Pedro Bartholomeu Dejante, pedindo que o privilegio que já obteve para a Maquina de serrar madeira e marmore, branja os melhoramentos que já fez na mesma maquina"
- Item172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 3 de Setembro de 1842, á cerca do Conselheiro de Districto, servindo de Governador Civil em Aveiro, pedindo ser abonado do vencimento do vencimento deste logar enquanto o servir"
- Item173 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1842, á cerca Cypriano Lopes de Andrade, pedindo ser exempto de pagar os direitos de sello do Diploma por que foi reintegrado no seu Emprego de chefe da 1ª Repartição da Secretaria do Governo Civil de Lisboa"
- Item174 - "Idem de 12 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil Interino de Faro, pedindo se declare o que deve praticar no recrutamento a que se está procedendo, sobre as reclamações que lhe fazem os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal"
- Item175 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1842, á cerca de Antonio Julio de Castro Pinto de Magalhães pedindo Carta de Confirmação de Doação"
- Item176 - "Idem de 20 de Setembro de 1842 á cerca de Antonio Martins Santo, para que se lhe conceda entregar á Confraria de S. João de Nogueira, um terreno de que pagou foro"
- Item177 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1842, á cerca da representação do Governador Civil da Horta, pedindo resabelecimento de hum Professor de Inglez e Francez, que dêu algumas noções de Geografia e Historia"
- Item178 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1842, á cerca dos moradores do Logar de Sobralinho, que pedem que os foros da Igreja do mesmo lugar, sejão arrecadados como d'antes erão por huma Irmandade da sua escolha"
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