- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries08 - Registo de Pareceres e Informações confidenciais
- 01 - "Confidenciaes"
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- Item065 - "Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Abril de 1846, ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas de Portugal, sobre se o Governo pode ou não, deixar de encarregar a Companhia, da construcção do Caminho de ferro"
- Item066 - "Officio ao Comandante Geral dos Batalhões Nacionaes, em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1846, remettendo uma relação dos Empregados julgados nas circunstancias da citada Portaria"
- Item067 - "Parecer em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 30 de Septembro e 23 de Outubro de 1846 sobre o procedimento de Augusto Barbas "
- Item068 - "Officio ao Ministro da Justiça ácerca do Subdito Britanico Frederico Andrews contra o qual foi prestada querella na 3ª Vara desta Cidade pelo crime de conspiração contra a Dinastia Reinante"
- Item069 - "Officio do Ministerio da Justiça participando o estado do processo formado no Juizo de Direito na 2ª Vara d'esta Cidade contra alguns individuos pelo crime de alta traição. como Agentes da Junta Rebelde do Porto"
- Item070 - "Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1847 sobre a expulsão para fora do Reino por simples acto administrativo"
- Item071 - "Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1848 sobre a felicitação dos Estudantes de Coimbra dirigida aos Estudantes das Universidades Estrangeiras por occasião dos ultimos accontecimentos polyticos"
- Item072 - "Officio para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Maio ultimo"
- Item073 - "Parecer em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril e 13 de Julho de 1848"
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