- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item010 - "Sobre o mesmo objecto"
- Item011 - "Sobre a aposentação de Manoel Felicissimo Lousada d'Araujo e Azevedo"
- Item012 - "Sobre a aposentação de Francisco d'Oliveira Pinto"
- Item013 - "Sobre o conflicto entre o Juiz de Direito da 1ª Vara de Leiria e o de Aveiro"
- Item014 - "Sobre a syndicancia de Pina Rôlo"
- Item015 - "Sobre o mesmo objecto"
- Item016 - "Sobre a aposentação de José Pessoa Arnaut"
- Item017 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito actual das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo Azevedo"
- Item018 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
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