- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple010 - "Sobre o mesmo objecto"
- Unidad documental simple011 - "Sobre a aposentação de Manoel Felicissimo Lousada d'Araujo e Azevedo"
- Unidad documental simple012 - "Sobre a aposentação de Francisco d'Oliveira Pinto"
- Unidad documental simple013 - "Sobre o conflicto entre o Juiz de Direito da 1ª Vara de Leiria e o de Aveiro"
- Unidad documental simple014 - "Sobre a syndicancia de Pina Rôlo"
- Unidad documental simple015 - "Sobre o mesmo objecto"
- Unidad documental simple016 - "Sobre a aposentação de José Pessoa Arnaut"
- Unidad documental simple017 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito actual das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo Azevedo"
- Unidad documental simple018 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
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