collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique10 - Circulares
Sous-série organique06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
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Pièce072 - "Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
Pièce073 - Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial
Pièce074 - "Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"
Pièce075 - "Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto, Açores e Commercial"
Pièce076 - Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"
Pièce077 - Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando
Pièce078 - Circular a remeter a portaria anteror
Pièce079 - Circular e portaria para dotar os Magistrados do Ministério Público dos meios necessários para a fiscalização das tutelas de menores e pessoas equiparadas, de forma a zelar pelos seus interesses
Pièce080 - "Officio do Ministerio da Justiça ácêrca da duvida que occorreu ao Procurador Regio junto da Relação dos Açores, acêrca das despezas com a compra dos Livros dos Inventarios"
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Rapports

Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"