- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Item053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Novembro de 1842 e 14 de Outubro deste anno ácerca dos requerimentos dos solicitadores de Cauzas encartados segundo o Decreto de 3 de Março do mesmo anno, e Bernardino de Sena Froes, V»Cleif Dangibau, e João Peres dos Santos Chaves"
- Item054 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1942 á cerca do officio em que o Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara da Comarca do Porto pede entrar em folha com o ordenado deste"
- Item055 - "Idem de 7 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento do reo Luiz Alves sobre lhe ser commutada a pena, imposta de 10 annos de degredo"
- Item056 - "Idem de 20 de Setembro de 1842 ácerca de um Projecto sobre as Causas de Conrrabando offerecido pelo Juiz que serve de Presidente da Relação Commercial"
- Item057 - "Idem ácerca de ser compellidos a sollicitar os respectivos encartes a alguns empregados Ecclesiasticos que servem os officios sem terem pago"
- Item058 - "Idem de 23 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento de Joaquim Pereira Pinto, para lhe ser perdoada a pena de dez annos de degredo para Angola"
- Item059 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Setembro de 1842, á cerca do Padre José Antonio Nunes de Salles, pedindo lhe seja entregue a Orfãa sua Tutellada, D. Maria da Gloria Silva e Monteiro, que se acha recolhida no Convento do Santissimo Coração de Lisboa"
- Item060 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1842, á cerca dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca da Louzãa, queixando-se da intelligencia dada naquelle Juizo ao § unico do Artª do Artº 195 a Novissima Reforma Judicial"
- Item061 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1º de Dezembro de 1842 á cerca do provimento que se pertende fazer dos trez Officios de Tabellião de Nottas da Villa de Guimarães e bem assim do requerimento do Cabido da Collegiada da dita Villa em que pede a conservação do seu privativo já Encartado"
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