collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
23 en plus...
Pièce024 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 á cerca da reclamação do Ministro de S. Magestade Catolica contra as Justiças de Bragança por exigirem as Custas do processo dos reos Hespanhoes João Galan e Josefa Alvares"
Pièce025 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pede ser esclarecido da duvida em que está a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre chamar hum Vereador da Camara antecedente pela falta de hum dos actoaes#
Pièce026 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845 à cerca do requerimento em que Narcisa Amalia e suas irmans, pedem a pensão annual de 60$000 reis"
Pièce027 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que D. Maria do Lado de Jezus, e sua irmãa pedem a continuação de hua tença, que percebião"
Pièce028 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação de Joze Bento Lucas de Sequeira pedindo providencias que obste ao abuzo de se taparem terrenos no Concelho de Idanha a Nova"
Pièce029 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Setembro de 1845, á cerca do Officio do Governador Civil de Leiria que pede se declare se podem confirmar os Compromissos que as Confrarias do seu Destricto tem confeccionado, e se o Alvará de 18 de Outubro de 1806 he restricto aos de beneficencia, e de piedade"
Pièce030 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1845, à cerca da reprezentação em que o Delegado do Procurador Regio na 1ª Vara desta Cidade pede se lhe declare o artº 7º do Decreto de 5 de Junho ultimo"
Pièce031 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Ponte de Lima que pede licença para impor hum Tributo para a despeza de huma nova Cadêa"
Pièce032 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Outubro de 1845 á cerca dos requerimentos em que Antonio Torres de Oliveira, e Joaquim Lopes pedem a Confirmação de hum Terreno aforado, que pertence à Mizericordia de Castelbranco"
153 en plus...

Rapports

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação de Joze Bento Lucas de Sequeira pedindo providencias que obste ao abuzo de se taparem terrenos no Concelho de Idanha a Nova"