- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item029 - "Idem de 12 de Dezembro de 1839 sobre requerimento de Francisco José de Paiva Pereira, e sua Mulher D. Carlota Maia de Paiva Pereira, pede novamente licença para venda de bens dotaes"
- Item030 - "Idem de 5 de Dezembro de 1839 sobre representação da Camara Municipal do Porto, pede sejão isentos de encargos publicos, e cargos electivos os Cidadãos que fazem parte da Companhia dos Incendios d'aquella Cidade"
- Item031 - "Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"
- Item032 - "Idem de 30 de Dezembro de 1839 sobre o officio, em que o Administrador Geral de Castello Branco ácerca do apuramento dos Jurados"
- Item033 - "Idem de 31 de Dezembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco á cerca da Concessão de licenças aos Negociantes Hespanhoes para usarem de Armas defesas"
- Item034 - "Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, e requerimento, em que Martinianno Nunes do Resgate e sua mulher Margarida Lodovina do Resgate pedem licença para vender huma propriedade de Cazas pertencentes ao dote da Supplicante"
- Item035 - "Idem de 24 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Santa Casa da Misericordia de Monte-Mór o Novo pedem licença para dár de aforamento varios bens pertencentes a mesma Misericordia"
- Item036 - "Idem de 24 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Maria Carlota de Carvalho, pede licença para hypothecar huma propriedade de Casas que formão parte do seu dote"
- Item037 - "Idem de 30 de Dezembro de 1839 sobre os Projectos de Programa para os Concursos dos logares vagos da Academia Polytechnica do Porto, feitos pelo Concelho Academico em execução da Portaria de 16 de Outubro proximo passado do Ministerio do Reino"
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