collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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Pièce067 - "Idem de 15 de Novembro do 1838 sobre o requerimento de D. Laureana d'Assis Freire do Prado, recolhida no Real Mosteiro das Flamengas, pede licença para sair da Clausura quando quizer"
Pièce068 - "Idem de 5 d'Outubro de 1838 sobre o requerimento do Bacharel Alexandre José Gonçalves Ramos pede ser nomeado Ajudante do Procurador Geral da Coroa"
Pièce069 - "Idem de 6 de Dezembro de 1838 para que o Conselheiro Procurador Geral da Coroa proponha a Sua Magestade pera seu Ajudante qualquer pessoa que esteja nas circumstancias"
Pièce070 - "Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Fernando de Magalhães e Avellar; pertende o Emprego de Ajudante do Procurador Geral da Coroa"
Pièce071 - "Idem de 18 de Dezembro proximo passado, e 10 de Janeiro de 1839 sobre a remessa de papeis relativos ao modo por que se deve suprir a falta dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que forão para as Cortes"
Pièce072 - "Idem de 26 de Novembro de 1838 á cerca d'officios do Ministerio da Fazenda e Delegado em Braga, sobre os embaraços encontrados nas preferencias das execuções fiscaes por falta de registo das escripturas conforme o artº 4º § 2º e artº 7º § unico do do Decreto de 26 de Dezembro de 1836 e 3 de Janeiro de 1837"
Pièce073 - "Idem de 24 de Dezembro de 1838 acerca dos Juizes de Direito da 1ª instancia serem mudados de tres em tres annos de um para outro lugar"
Pièce074 - "Idem de 15 de Janeiro de 1839 acerca da substituição de alguns Juizes do Tribunal commercial de 2ª instancia que se acham Deputados as Cortes"
Pièce075 - "Idem de 3 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de Caetano José Oitenta, pedindo lhe seja perduada a pena de degredo"
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Rapports

"Idem de 18 de Dezembro proximo passado, e 10 de Janeiro de 1839 sobre a remessa de papeis relativos ao modo por que se deve suprir a falta dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que forão para as Cortes"