- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Unidad documental simple159 - "Idem de 12 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Francisco dos Santos Paulo da Villa de Covilhãa, pedindo que seja authorizada a Compra de dois foros, que paga a Irmandade do Santissimo de Santa Maria Maior empostos em duas propriedades de Casas em que a referida Irmandade tem o dominio directo"
- Unidad documental simple160 - "Idem de 16 de Novembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião, da Ilha Terceira, pedindo a approvação do Projecto dos Estatutos da Irmandade da Misericordia d'aquella Villa"
- Unidad documental simple161 - "Idem de 23 de Novembro de 1838 sobre o requerimento do Paulo Lopes da Motta, e seu Irmão, pede a reducção do foro de oito alqueires d'azeite que pagam a Misericordia d'Elvas"
- Unidad documental simple162 - "Idem de 23 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de José Joaquim Simoens, pede licença para emcampar hum foro de que he senhoria directa a Misericordia d'Elvas"
- Unidad documental simple163 - "Idem de 24 de Novembro sobre o requerimento de Antonio José, pede a Confirmação do aforamento de certos bens vinculados constantes da Escriptura junta"
- Unidad documental simple164 - "Idem de 24 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Antonio Silva, pertende se lhe Confirme a Doação, Cujo Titulo de Insinuação apresenta"
- Unidad documental simple165 - "Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, acerca do destino que devem ter os Expostos depois de Completarem os sete annos"
- Unidad documental simple166 - "Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, com que pede ser esclarecido sobre qual hade ser a authoridade a quem compete tomar contas, fiscalisar e promover a cobrança, tanto das dividas como dos alcances dos Cofres que pela extinção dos Juizos dos Orfãos se achão a cargo das Camaras Municipaes"
- Unidad documental simple167 - "Idem de 19 de Outubro de 1838 sobre a representação dos Moradores da Villa da Gollegã em que se queixão do Conselho de Destricto ter imposto a Camara d'aquella Villa, a obrigação de pagar ordenados a hum Medico de partido que se não mostra legalmente provido"
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