- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples139 - "Idem de 3 de Janeiro de 1840 acerca de requerimento do Marquez de Campo Maior sobre se lhe confirmar a doação que obtivera do Senhor D. João 6º do Palacio do Pateo do Saldanha"
- Doc. simples140 - "Idem em virtude do Officio do Thezouro Publico ácerca da pertenção do Visconde de Laguna para se lhe confirmar uma indemnização da Commenda do Alandroal perdida em consequencia da extinção dos dízimos"
- Doc. simples141 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1840 á cerca do Officio do Juiz de Paz da Freguezia da Conceição Nova d'esta Cidade relativo ás difficuldades do seu cargo por cauza do respectivo Escrivão, Felix Manoel Pereira Coutinho"
- Doc. simples142 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 d'Agosto de 1840 ácerca do Officio do Administrador Geral do Districto de Villa Real relativo ao procedimento que tivera o Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Boticas com o Cabo da Policia da Fregusia de Bobadela"
- Doc. simples143 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1840 ácerca dos abusos, que se dizem commethidos no Juizo Ordinario de Alvayazere"
- Doc. simples144 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 d'Abril de 1841 ácerca dos requerimentos de Sebastião José de Valladares Printz, que pede se declare sem effeito a Portaria do mesmo Ministerio de 11 de Fevereiro p.p."
- Doc. simples145 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 d'Outubro de 1840 ácerca da queixa de Marianna Lopes contra o Juiz de Paz da Freguezia do Salvador da Gandra, Antonio Thomaz d'Arqujo, e seu Escrivão, João Manuel Cerqueira da Gama"
- Doc. simples146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Septembro de1840 ácerca de um requerimento de Manoel Joaquim de Sa Braga sobre um Estabelecimento d'Ensino mútuo"
- Doc. simples147 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Outubro de1840 ácerca de um Officio do Administrador Geral do Districto de Beja sobre a queixa do Administrador do Concelho d'Aljustrel contra o Juiz Ordinario respectivo"
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