- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series10 - Circulares
- Subseries06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
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- Item038 - "Portaria do Ministerio da Justiça á cerca de se observar a respeito dos autos do Ministerio Publico a pratica até agora seguida na remessa dos respectivos officiod da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça"
- Item039 - "Portaria do Ministerio da Justiça relativamente aos Empregados do dito Ministerio que estando com licença ou fóra da Sede dos Empregos por mais de 30 dias em cada ano sofram o desconto da 3ª parte dos seus vencimentos"
- Item040 - "Acerca do Processo de Licença do Secretario desta Repartição Antonio Carlos da Maia"
- Item041 - "Portaria acerca da Licença do official desta Secretaria Antonio de Sousa Machado Junior"
- Item042 - "Portaria do Ministerio da Fazenda acerca do Delegado de Ponta Delgada se recusar a dar o seguimento devido a uma conta corrente que fora extraida na Alfandega d'aquella cidade contra o negociante britanico Guilherme Brander"
- Item043 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Setembro 1853 á cerca da demora dos processos no Foro Civil aos reos Militares"
- Item044 - "Portaria de 19 d'Outubro de 1853 ácerca da licença concedida ao Secretario Antonio Carlos da Maia"
- Item045 - "Portaria de 19 de Janeiro 1854 acerca dos cartorios dos Escrivães das Comarcas extinctas"
- Item046 - "Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 do corrente a respeito das multas impostas por sentença passada em julgado"
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