- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Item157 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 d'Outubro de 1844, á cerca da Sentença proferida em Hespanha contra o Réo Antonio Porto"
- Item158 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"
- Item159 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1844 ácerca do Officio do Vigario geral do arcebispado de Evora de 7 do dito sobre duvida pela junção dos fogos da Igreja suprimida de Nossa Senhora da Villa de Monte Mor o Novo a qualquer das duas que ali ficão subsistindo"
- Item160 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1844, sobre o facto de pertencerem ou não ao Juis de Direito do Districto criminal da Commarca do Porto, todos os processos crimes d'aquella Commarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados ali comprehendidos!
- Item161 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 13 e 31 de Maio de 1844, á cerca da auzencia do Logar sem licença do Juiz de Direito da Commarca d'Arouca, o Bacharel Joaquim d'Oliveira Baptista"
- Item162 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 d'Agosto de 1844, á cerca de se promover os termos judiciaes contra o Juiz de Direito da Commarca de Fundão Antonio José Barboza Junior"
- Item163 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Novembro de 1844, á cerca dos Habitantes da Comarca de Moura, representando contra as arbitrariedades, excessos e violencias, praticadas pelo respectivo Juiz de Direito"
- Item164 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Novembro de 1844, á cerca do requerimento em que o Bacharel Joaquim José de Moura pede ser contemplado com o ordenado que percebem os Juizes reintegrados ao Quadro da Magistratura sem effectivo serviço"
- Item165 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 e 31 de Maio, e 8 de Junho de 1844, á cerca da tentativa de assassinato contra o Juiz de Direito da Comarca d'Amarante Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu, assim com o relativo ao Juiz de Direito da Comarca da Povoa de Lanhozo, Francisco Luiz de Macedo"
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