- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples141 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Março de 1843, á cerca da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguezia de S. João Baptista da Vila do Cartaxo, pedindo ser authorisada para vender um Olival que José Antonio de Souza Ramos de Carvalho, deixou por sua morte a dita Irmandade"
- Doc. simples142 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca do Regulamento para o Monte Pio dos Lavradores do Districto de Castello Branco"
- Doc. simples143 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1843, relativo a João Ignacio d'Oliveira, pedindo ser reintegrado no officio de Escrivão da Camara Municipal da Torre de D. Chama"
- Doc. simples144 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1843, á cerca da desintilligencia que existe entre o Administrador do Bairro de Santo Ovidio e o Juuiz de Direito Criminal do Porto, sobre o procedimento havido com o Regedor da Parochia de Paranhos"
- Doc. simples145 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1843, á cerca de Anacleto dos Santos pedindo Alvará de Legitimação, como filho de Pulqueria Maria"
- Doc. simples146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1843, relativo á Companhia de Mineração denominada «Franco Portugueza» pedindo se lhe consigne para lavra da mina d'Azougue ao Sul do Tejo, e outro territorio"
- Doc. simples147 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 24 de Março de 1843, ácerca do quanto será vantajoso ao serviço publico, que o Archivo dos Residuos e Capellas no Districto de Ponta Delgada, que outrora estava a cargo das extinctas Provedorias de Comarca, continue a cargo do Governo Civil d'aquelle Districto"
- Doc. simples148 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1843, á cerca de Anna Maria Affonso, pedindo Alvará de Legitimação, como filha de Manoel Affonso"
- Doc. simples149 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1843, relativo a D. Clara dos Santos Reis, authorizada por seu marido Antonio José Dias da Costa, pedindo licença para vender uma propriedade de Cazas pertencentes ao seu dota"
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