- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Item022 - "Maria Vitoria pede commutação da pena."
- Item023 - "Bernardino Antonio Francisco pede commutação da pena."
- Item024 - "Francisco da Cunha pede perdão da pena a que foi condemnado."
- Item025 - "Jozé Gonsalves Banqueiro pede commutação da pena."
- Item026 - "Jozé Venancio pede commutação da pena."
- Item027 - "Henrique de Carvalho Estrella pede commutação da pena."
- Item028 - "Joaquim da Costa pede commutação da pena."
- Item029 - "Manoel Thomas Galvão pede commutação da pena."
- Item030 - "Antonio do Carmo Ferreira pede commutação da pena."
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