- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
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- Item240 - "Acêrca da liquidação do tempo de serviço para reforma do facultativo de 1ª classe do quadro de saude do Estado da India, reformado, Vicente do Espirito Santo Esteves"
- Item241 - "Promoção pedindo esclarecimentos para a consulta anterior acerca da pretenção do facultativo Vicente do Espirito Santo Esteves"
- Item242 - "Requerimento de Maria de Jezus Saraiva pedindo perdão ou commutação de pena"
- Item243 - "Requerimento de Jozé Antonio Morgado, ou Jozé Morgadinho, pedindo perdão"
- Item244 - "Requerimento de Manoel Domingues Coelho, ou Manoel Coelho, pedindo perdão"
- Item245 - "Requerimento de Jacintho Francisco Crespo de Lacerda pedindo commutação da pena"
- Item246 - "Requerimento de José Pedro de Campos pedindo perdão"
- Item247 - "Requerimento de João Teixeira da Silva Lino para commutação da pena"
- Item248 - "Requerimento de Seraphim Teixeira pedindo perdão"
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