collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
210 en plus...
Pièce211 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1843, ácerca da Camara Municipal do Concelho da Figueira, queixando-se da decisão tomada pelo Concelho de Districto, sobre a deliberação que aquela havia tomado de supprimir o partido de Medicina e Cirurgia do seu Concelho"
Pièce212 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1843, ácerca de Diogo Barata, pedindo licença para tomar de aforamento uma terra pertencente á Misericordia de Castello Branco"
Pièce213 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 26 de Setembro de 1843, á cerca dos moradores da freguesia de S. João de Taboaços, Concelho de Vieira, queixando-se dos prejuizos rezultantes de um aforamento de terreno para roças, feito pela respectiva Camara"
Pièce214 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1843, ácerca de José Bento de Araujo, que pertende subrogar por uma Inscripção de 4 por cento o fóro de 12 almudes de mosto que paga ás Merciarias do Senhor Rei Dom Affonso 4º"
Pièce215 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Guimarães, pedindo a guarda de Privilegios concedidos á Companhia dos incendios daquella Villa, na Provisão de 17 de Setembro de 1779"
Pièce216 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1843, ácerca dos moradores de Villa Chãa do Monte, que pertendem se considere o vinho verde, para o pagamento do Subsidio Literario, o produzido nas videiras suspensas em estacas e em estacadas"
Pièce217 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1843, á cerca de Guilherme Francisco de Almeida, Capitão de Cavallaria da Guarda Municipal do Porto, pertendendo a providencia sobre os mais Capitães do mesmo Corpo"
Pièce218 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Agosto de 1843, á cerca dos Irmãaos da Misericordia de Braga, queixando-se das irregularidades praticadas na eleição da Mesa"
Pièce219 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca da Misericordia de Bragança, pedindo licença para dar de aforamento uma propriedade de cazas"
90 en plus...

Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Guimarães, pedindo a guarda de Privilegios concedidos á Companhia dos incendios daquella Villa, na Provisão de 17 de Setembro de 1779"