- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item071 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, perguntando se é ou não admissivel a escusa ou rennuncia que alguns empregados dos Contractos do Tabaco e Saboarias, tem feito de seus privilegios"
- Item072 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, ácer a da Junta de Parochia de S. João Baptista da Villa de Almeirim, pedindo autorização para abonar os meteriais da Ermida de S. Roque, que se acha em estado de ruina"
- Item073 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1843, ácerca de Antonio d'Almeida Coutinho e Lemos, pedindo licença para outorgar certos bens vinculados"
- Item074 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842, ácerca do officio do Governador Civil de Castello Branco, pedindo ser esclarecido sobre se os Cidadãos Agentes Consulares de Naçoens Estrangeiras, estão no caso de votarem, ou serem votados para os Cargos publicos"
- Item075 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1843, á cerca da duvida que appõe o Comandante da Guarda Municipal, em fazer aprezentar algumas praças de pret do dito Corpo ao Juiz do 1º Districto Criminal"
- Item076 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1843, á cerca de Manoel José Rebello Guimarães, pedindo se lher confirme o emprasamento de um terreno inculto, pertencente ao vinculo instituido por D. Anna Maria Coutinho"
- Item077 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro de Villa Real, que pertende fazer alteração no seu antigo Compromisso"
- Item078 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro de Villa Real, que pertende fazer alteração no seu antigo Compromisso"
- Item079 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1843, á cerca dos requerimentos de Francisco Jozé da Cruz, Paulo José Soares Duarte, Antonio Ferreira de Macedo Pinto, e outros pedindo licença para explorar differentes Minas descobertas no Districto de Bragança"
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