- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação06 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Doc. simples023 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Março de 1848 ácerca do officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe sobre Amnistia para os criminosos factos em Janeiro de 1837."
- Doc. simples024 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Julho de 1848 ácerca do requerimento em que Bernarda Maria pede a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827 e Decreto de 1 de Dezembro de 1846"
- Doc. simples025 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Abril de 1848 ácerca do officio em que Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu pede que se ponha em perpetuo silencio os revoltozos acontecimentos em Farim no anno de 1846"
- Doc. simples026 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Junho ultimo acerca de se suspender o corte das madeiras no Pinhal de Escoroupim pertencente a Casa de Cadaval até a decisão da causa de revindicação intentada perante os Tribunaes"
- Doc. simples027 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Julho ultimo sobre requerimento de Antonio Gergorio Vaz pertende que na Ordem do Exercito se faça a competente declaração de que aquelle é o verdadeiro seu nome"
- Doc. simples028 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1848 ácerca do requerimento em que Vicente Madeira pede o Habito da Ordem de S. Bento de Aviz"
- Doc. simples029 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Julho de 1848 ácerca do requerimento em que Joanna do Carmo pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Doc. simples030 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Julho ultimo sobre requerimento de Francisco Fernandes Correa Soldado de Artilharia que pede ser declarado invalido com o competente vencimento por haver perdido a mão direita na explosão de uma das bocas de fogo no Castello de S. João Baptista na occasião do Aniversario de Sua Magestade El Rei em 29 de Outubro do anno passado"
- Doc. simples031 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Agosto de 1848 ácerca do requerimento em que D. Maria do Carmo de Souza Fragozo pede o abono de huma parte do soldo de seu marido para alimentos e de seus filhos"
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