- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Documento simples112 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento do Presbytero Antonio Luiz Martins Barroso"
- Documento simples113 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 13 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento da Prioreza e mais Religiosas do Convento de Nossa Senhora do Carmo da Villa de Tentugal"
- Documento simples114 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento da Commissão Camararia da Villa de Monsaraz"
- Documento simples115 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 27 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento de Joze Silverio e outros prezos no Prezidio do Arsenal da Marinha, sobre se lhe perdoar o resto do castigo de trabalhos publicos"
- Documento simples116 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1842, acerca da representação da Junta de Parochia d'Aveiras de Cima, pedindo documentos para bem da sua justiça."
- Documento simples117 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 4 de Janeiro de 1843 relativo a Projecto de Regimento Interno da Camara Municipal de Guimarães."
- Documento simples118 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 29 de Novembro de 1842 ácerca de Ricardo Marcellino Martins, pedindo ser conservado na Cadeira d'Ensino Primario de Caldéllas."
- Documento simples119 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Dezembro de 1842, ácerca dos papeis contra o Juiz ordinario do Julgado de Tavares, Tristão d'Abreu Vasconcellos."
- Documento simples120 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 11 de Novembro de 1842, ácerca da queixa feita pelo Juiz Ordinario de Monchique Izidoro Antonio d'Almeida, contra o Sub Delegado Belchior da Costa Calleta."
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