- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item084 - "Idem de 21 d'Agosto de 1838 sobre requerimento em que José de Moura Pereira e Francisco de Paula Moura pedem como Tabelliaens do Juizo de Direito de Abrantes serem conservados na serventia de taes Officios"
- Item085 - "Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Viseu ácerca de duvidas para ordenar a execução da Carta de Lei de 5 de Março de 1838 relativo as congruas dos Parochos"
- Item086 - "Idem de 19 de Maio de 1838 sobre o Officio do Juiz Conservador da Nação Hespanhola, pedindo, alem do mais que pondera, se deem as providencias necessarias a fim de ter logar a reunião de Jurados quando pelos respectivos Conservadores forem convocadass para julgar as Causas que se acharem promptas"
- Item087 - "Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Officio do Juiz de Direito da Commarca de Vianna, pede esclarecimentos á cerca de algumas duvidas que se offerecem na disposição do Artº 43 da 1ª parte da reforma Judiciaria relativamente a escusa dos Juizes Ordinarios"
- Item088 - "Idem de 21 de Maio de 1838 sobre o Officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. Gião preguntando se pode deferir a emancipação da menor que menciona"
- Item089 - "Idem de 19 de Maio de 1838 sobre a conta do Governador Vigario Capitular do Bispado de Vizeu, queixando-se do Administrador do Conselho de Cannas de Senhorim"
- Item090 - "Idem de 28 de Maio de 1838 acerca de Representação dos Parochos das Freguesias do Conselho de Villa Nova de Famalicão"
- Item091 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento do Presbitero Paulo Henriques Cunha Parocho da Igreja de Nossa Senhora da Guadalupe do Porto sobre se proceder aos reparos de que necessita a dita Igreja"
- Item092 - "Idem de 26 de Maio de 1838 acerca do requerimento de José Antonio Pires, Escrivão do Tribunal Commercial da 1ª instancia sobre ser admittido a escrever nos processor"
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