- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Documento simples112 - "Idem de 28 de Abril de 1838 acerca do requerimento de Joaquim d'Oliveira, sobre não dever pagar os 6 por % de impostos nas execuções fiscaes"
- Documento simples113 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de Manoel José da Fonceca, sobre lhe ser perduada a pena de degredo em que foi condemnado"
- Documento simples114 - "Idem de 10 de Abril de 1838 sobre a pertenção dos Delegados dos Procuradores Regios que tem servido em differentes Julgados, pedem pagamento d'ordenado"
- Documento simples115 - "Idem de 5 de Fevreiro de 1839 sobre o requerimento do prezo Antonio Xavier Couto, dede lhe seja comutada a pena de 10 annos de degredo para Benguela, ou a faculdade de partir no primeiro Navio que for para Angola, fazendo as despesas de passagem a sua Custa"
- Documento simples116 - "Idem de 14 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Ventura José de Bastos pede lhe seja perdoada a pena de 20 annos de Degredo para Angola"
- Documento simples117 - "Idem de 17 d'Agosto de 1838 sobre os requerimentos de Antonio José dos Santos, pede perdão da pena de dez annos de Degredo"
- Documento simples118 - "Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria d'Assumpção que achando-se condemnada em dois annos de degredo para Castro Marim, pede remissão d'aquella pena por huma multa pecuniaria"
- Documento simples119 - "Idem de 27 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Presidente da Relação de Lisboa acerca do reo José Ribeiro de Brito"
- Documento simples120 - "Idem de 21 de Fevereiro de 1839 sobre a pertenção de João Ferreira Ribeiro Pinto Rangel Dias de S. Payo, pede ser solto em virtude do Decreto de 7 de Outubro de 1836"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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