- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Item008 - "Em resposta ao Officio de 21 Fevereiro 1851 acerca do requerimento de Manuel Dias Carneiro, que pede que lhe seja commuttada a pena a que fora condemnado de degredo perpetuo"
- Item009 - "Em resposta ao officio do Ministerio da Justiça de 28 de 1851 acerca do Requerimento de José Jacintho d'Aguiar condemnado a 15 annos de degredo e pede que se lhe leve em conta o tempo de prizão soffrida"
- Item010 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 3 de Fevereiro 1851 acerca do perdão pedido pelo ex-soldado do Batalão de Caçadores Nº 5 Manoel da Luz"
- Item011 - "Em cumprimento da Portaria de 5 d'Agosto de 1850, acerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Meda, e as informações havidas a este respeito"
- Item012 - "Em resposta ao Officio de 18 de Fevereiro de 1851 acerca do perdão pedido pelo Presbytero Florencio Lopes Monteiro de 4 annos de degredo"
- Item013 - "Em cumprimento da Portaria de 4 de Dezembro 1850 acerca das arguições feitas ao Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario do Julgado de Alcoutim Manoel José da Trindade e Lima pelo Adminiustrador do Conselho"
- Item014 - "Em resposta ao Officio 12 de Julho 1850 acerca da sobrogação d'um predio pedida por José d'Almeida Campos Junior e sua mulher pertencente ao dote da Supplicante"
- Item015 - "Em consequencia do officio de 26 de Julho de 1850 acerca da representação da Camara Municipal de Pico de Regalados queixando-se do Conselho de Districto de Braga"
- Item016 - "Em cumprimento da Portaria de 27 de Março 1851 acerca dos arrendamentos feitos a Antonio Pedro de Salles de varios terrenos pertencentes á Fabrica da Polvora"
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