- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item134 - "Aposentação do Juiz de Direito da Villa do Porto na Ilha de Santa Maria"
- Item135 - "Sobre a aposentação requerida pelo Juiz dos Açores João Nepomuceno de Carvalhosa e Silva"
- Item136 - "Sobre a aposentação do Bacharel Pedro Joaquim de Calheiros e Meneses Auditor do Exercito"
- Item137 - "Sobre a aposentação requerida pelo Delegado de Tondella Albino Saldanha de Mello"
- Item138 - "Sobre a aposentação requerida pelo Juiz da Relação de Lisboa Luis Teixeira Homem de Brederode"
- Item139 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito José Maria dos Reis hoje no Quadro da Magistratura"
- Item140 - "Sobre o Requerimento em que o Juiz de 1ª Instancia Pedro Saraiva da Costa Refois pede a sua aposentação"
- Item141 - "Sobre a aposentação requerida pelo Delegado em Tondella Albino Saldanha de Mello"
- Item142 - "Sobre a aposentação do Auditor do Exercito Pedro Joaquim Calheiros de Meneses"
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