- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Documento simples285 - "Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre Officio do Tabellião do Registo das Hypothecas da Commarca de«'Arcos, pedindo esclarecimentos à cera das Escrituras que devem com preferencia ser registadas"
- Documento simples286 - "Idem de14 de Abril de 1840 sobre requerimento em que a Companhia de Artefactos de Metaes estabelecida na Cidade do Porto, pede a approvação dos Estatutos juntos"
- Documento simples287 - "Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre os requerimentos da Junta de Parochia de s. Estevão d'Alfama desta Cidade, que pede licença para vender as Alfaias das Irmandades extinctas do Senhor dos Passos, Conceição, Atalaia, e Almas, e applicar o producto da venda á compra de algumas inscripçoens"
- Documento simples288 - "Idem de 30 d'Abril de 1840 sobre requerimento da Junta de Parochia da Villa [do] Cano, que pede ser auctorizada para dar de aforamento o predio de que trata o seu requerimento"
- Documento simples289 - "Idem de 30 d'Abril de 1840 sobre requerimento de João José Rebello de Gouvêa, pede ser dispensado de pagar direitos pelo melhoramento de Ordenado, que a Camara Municipal de Cezimbra julgou conveniente fazer ao supplicante, como Secretario da dita Camara"
- Documento simples290 - "Idem de 21 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Chaves, acerca da duvida que ella propoe relativamente a verdadeira intelligencia do Artº 2 e 5 do Codigo Administrativo pelo que respeita ao voto dos Presidentes das Municipalidades"
- Documento simples291 - "Idem de 23 de Julho de 1840 acerca do requerimento de Paulo Lourenço Pinet e outros sobre se lhe conceder a authorisação necessaria para formarem uma Companhia com a denominação de Stearina Lusitana"
- Documento simples292 - "Idem de 23 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Candido Joaquim da Silva sobre ser isento de pegar Direito de Mercê"
- Documento simples293 - "Idem de 27 de Maio de 1840 ácerca do requerimento da Junta de Parochia de S. João Baptista do Campo do Gestaçô sobre se lhe conceder authorisação para afforar um pardieiro"
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