- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item180 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Santarem, expondo as duvidas que se tem suscitado por parte das Camaras Municipaes, acerca do pagamento da Terça á Fazenda Nacional do rendimento das Barcas que administrão"
- Item181 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Junho de 1844, á cerca de Henrique ~Handseword, pedindo privilegio exclusivo para usar de uma Maquina de fazer rolhas de cortiça"
- Item182 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Maio de 1844, á cerca da hypotheca offerecida por Antonio de Padua Freire Fava, como Fiel do Cofre da Inspecção Geral das Obras Publicas"
- Item183 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1844, á cerca de Casto de Iturralde, pedindo privilegio exclusivo para o uzo de uma Maquina de fabricar chocolate"
- Item184 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de1844, sobre a Escriptura com o Testamenteiro de Manoel Antonio de Freitas da Vila de Fafe sobre a acceitação da Capella instituida a favor da Misericordia de Villa do Conde e Jozé Joaquim de Novaes"
- Item185 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca do requerimento das Confrarias do Santissimo Sacramento, e Senhora do Rosario da Igreja Parochial dos Paços de Gaiolo, para o aforamento de um predio urbano"
- Item186 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1844, á cerca da Comissão administrativa da Misericordia de Lisboa pedindo que seja aposentado o Official da Contadoria Antonio Jacques d'Espie"
- Item187 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1844 sobre o requerimento da Misericordia da Villa de Fornos de Algodres em que pede licença para aforar hum predio"
- Item188 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça alias do Ministerio do Reino acerca do requerimento do Padre Antonio Manuel de Figueiredo que pede se lhe conceda tomar de aforamento uma vinha no sitio da Grilla"
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