collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce121 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1842, á cerca do officio do Administrador Geral de Portalegre, dando parte de se haver escuzado no Concelho de Fronteira hum Ecclesiastico a prestar juramento á Carta Constitucional"
Pièce122 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1842 ácerca de um requerimento de Guilherme Jorge, em que pede licença para vender varias Acções da Companhia de Pernambuco e Paraiba"
Pièce123 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 29 de Dezembro de 1841 ácerca da falta de vogaes sufficiente na Commissão Inspectora do Terreiro Publico"
Pièce124 - "Idem em virtude do officio do Ministero do Reino de 17 de Fevereiro de 1842, á cerca do officio do Administrador Geral do Porto, pedindo se lhe declare por onde devem ser expedidos os Alvarás de licença para hypothecas de bens dotaes"
Pièce125 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Fevereiro de 1842, á cerca da parte dada pelo Administrador do Conselho de Setubal, sobre a recuza de Sebastião Maria Pedroso Gamitto em prestar juramento á Carta Constitucional"
Pièce126 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1842, á cerca do officio do Presidente da Relação do Porto, sobre a maneira de fixar o anno para as Licenças das Lojas abertas"
Pièce127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1842, à cerca da Abadessa e mais Religiozas do Convento de Santa Anna de Lisboa, e da Irmandade dos Escravos erecta naquelle Mosterio, queixando-se contra a ordem do Administrador Geral sobre ser obrigada a mesma Irmandade a uzar de hum distinctivo em suas capas"
Pièce128 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, ácerca de Francisco de Paula Lobo d'Ávila, queixando-se da Camara Municipal de Santarem pelo não haver incluido no recensiamento feito naquelle Concelho"
Pièce129 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro e 23 de Novembro de 1841, á cerca de Henrique da Fonceca Souza Prego, pedindo se lhe confirme a Mercê da Administração vitalicia da Capella denominada de Santa Marinha"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Fevereiro de 1842, á cerca da parte dada pelo Administrador do Conselho de Setubal, sobre a recuza de Sebastião Maria Pedroso Gamitto em prestar juramento á Carta Constitucional"