- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Pièce020 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Nossa Senhora da Pena, e a Abadessa do Mosteiro de Sandelgas, pedindo o Regio Exequatur aos Breves de reducção de Capellas e Legados Pios"
- Pièce021 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1843, á cerca da Ordem 3ª junto ao extincto Convento de Jezus, e João Carlos de Faria Pimentel Maldonado, pedindo Licença para impetrar Breve de reducção de certos Legados Pios"
- Pièce022 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, á cerca do officio do Ministerio do Reino, em que se representa a conveniencia de ser applicado para sustentação dos presos pobres das Cadêas do Reino o producto proveniente das multas impostas pelos Juizos Correccionaes"
- Pièce023 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, á cerca da necessidade de se conceder aos Delegados na Ilha da Madeira cazas da Fazenda para habitarem"
- Pièce024 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1843, á cerca do Bispo Eleito d'Aveiro, digo do Presbytero Antonio José de Souza Ribeiro, pedindo seja confirmada e declarada procedente a apresentação que nelle fizéra em 1824 a Universidade de Coimbra, da Igreja de Santa Maria de Alquerubim no Bispado de Aveiro"
- Pièce025 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1843, relativo a Lourenço José dos Reis, pertendendo que Sua Magestade a Rainha para exibir em Juizo o Titulo por onde se mostre ter direito a uma levada d'agoa porque foi o Supplicante d[...]do, e diz pertencer á Quinta de Laveiras"
- Pièce026 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Juiz de Direito da Commarca do Pico, sobre os inconvenientes nascidos da Novissima Reforma Judiciaria sobre deferir-se á Curadoria de auzentes"
- Pièce027 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Dezembro de 1843, ácerca de Macario de Castro da Fonseca e Souza pedindo o Regio Beneplacito para executar-se o Breve em que se lhe concede a faculdade de trocar o passal pertencente à Igreja de Santa Lucrecia no Arcebispado de Braga"
- Pièce028 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Taboa, que pertende ser authorisado para numerar e rubricar as folhas dos Inventarios e poder perceber «pro labore» 10 reis por cada rubrica"
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