- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
- 34 more...
- Item035 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Março de 1845, á cerca de D. Miquerlina Theresa de Barboza, pedindo licença para prestar juramentto promissorio na renuncia que pertende do seu direito á herança de seus filhos D. Maria Libania de Barboza, e Bernardo Joaquim de Barboza"
- Item036 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de MArço de 1845, á cerca dos Estatutos das Caixas Exconomicas, que a Companhia Confiança Nacional tem de fundar em virtude do Contracto approvado pela Carta de Lei de 12 de Março de 1845"
- Item037 - "Idem do officio do Ministerio do Reino de 18 de Março de 1845, á cerca de Jacinto Dias Damazio, pedindo approvação dos Estatutos por quer se regular a Companhia das obras e melhoramento do porto e barra da Figueira da Foz, que elle contractou com o Governo nos termos da Carta de Lei de 9 de Fevereiro de 1843"
- Item038 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1845, á cerca dos Habitantes de Condeixa a Nova, pedindo que aquella Povoação seja elevada á Cathegoria de Villa"
- Item039 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1845 á cerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Mangualde, sobre ficar sem effeito o Accordão da deminuição do Ordenado do Medico do Partido"
- Item040 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1845 á cerca de serem ou não sugeitas as Congruas Paroquiais ao pagamento dos impostos Municipaes"
- Item041 - "Em cumprimento da Portaria digo do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1845, á cerca do requerimeno de D. Maria Leonor Carolina da Conceição Manoel de Vilhena e seu marido José Sebastião de Oliveira e Daun, e outros, pedem licença, para se proceder á venda de trez impostas de Terra no Campo de Villa Franca"
- Item042 - "Idem à cerca do fallescido Doutor Francisco de Souza Loureiro, sobre diversos livros pertencentes á Academia das Bellas Artes de Lisboa"
- Item043 - "Idem á cerca do requerimento dos Pescadores do Reio Lima em que se queixão da escala estabelecida pelo Administrador do Concelho da Foz do Rio Lima"
- 216 more...