- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Item073 - "Francisco de Paula e Silva pede ser contemplado nos perdões da proxima semana sancta"
- Item074 - "Manuel Lopes solteiro que a pena de trabalhos publicos perpetuos lhe seja commutada na de degredo"
- Item075 - "Antonio Pereira o Chaveiro pede redução de pena de quinze annos de trabalhos publicos"
- Item076 - "Manuel Joaquim Romão pede lhe seja perdoada o resto da pena"
- Item077 - "João Maria Ferreira pede lhe seja perdoado o resto da pena"
- Item078 - "Requerimento feito pelo réo José Monteiro Oleiro da Povoa da Izenta, freguesia de Santa Maria de Almuster, pedindo perdão da pena de degredo perpetuo em que se acha condemnado"
- Item079 - "Manuel Francisco Lages pede commutação de pena"
- Item080 - "João Luiz de Carvalho viuvo pede lhe seja commutada em homenagem na praça de Almeida, a pena de prisão perpetua, que está cumprindo na cadeia da villa do mesmo nome"
- Item081 - "Acerca do incluso requerimento em que os Escrivães do Juizo de Direito da Comarca Oriental do Funchal pedem pelos motivos que allegam que a distribuição dos inventarios sejão feitas por classes, segundo o seu valor, na conformidade do disposto pela carta de Lei de 21 de Junho de 1866 para as Camaras de Lisboa e Porto"
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