- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Item100 - "[Parecer] de 4 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento da Camara Municipal de Mafra, sobre licença para poder solver por meio de prestaçoens, a somma que deve á Fazenda Nacional provenientes das Terças do dito Concelho dos annos 1833, 1836, e 1837."
- Item101 - "[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro de 26 de Julho de 1841, relativo a João Baptista da Silva Lopes, pertendendo solver o capital de 300$000 reis que tomara a juros á capella de São Domingos da Cidade de Faro, de que fora ultimo Administrador José Lopes Martins e Andrade."
- Item102 - "[Parecer] em virtude do despacho de 3 de Dezembro de 1841, relativo á pertenção do Conde de Rio Maior, para o pagamento por prestações dos juros do capital, de que he devedor ao extincto Convento de Corpus Christi."
- Item103 - "[Parecer] em virtude do despacho de 9 de Julho, proferido nos proprios papeis sobre requerimento de Joaquim da Camara Pinto ácerca do direito que tem a quantia de 26:202$920 reis de que era legitimo Credor ao extincto Convento de Alcobaça."
- Item104 - "[Parecer] em virtude do despacho de 30 de Julho de 1841, á cerca de Manoel Xavier da Gama Lobo de Sena, senhorio directo de um prazo, cujo dominio util hé hoje da Fazenda, que requer a mea fração do mesmo prazo."
- Item105 - "[Parecer] de 3 de Setembro de 1841 ácerca do processo de Thiago Soutelinho."
- Item106 - "[Parecer] de 30 de Dezembro de 1841, em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda do mesmo dia e mez, á cerca do processo relativo a varios negociantes."
- Item107 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1841, á cerca de Izabel Antonia pedindo se lhe confirme o aforamento que a Marqueza de Tancos Dona Domingas e seu filho, fiserão á suplicante e seu marido Joaquim José Moreira, nas terras comprehendidas na herdade do Reguengo, no Alem-tejo."
- Item108 - "[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 23 de Junho e 21 de Julho de 1841, á cerca dos requerimentos de D. Anna Mathilde Fernandes Cambiasso e D. Fernando Morales, que pedem lhes seja acceite nas especies de metal e papel, o pagamento das multas em que foram condennados por sentenças posteriores á Lei de 31 de Dezembro de 1837."
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