collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
07 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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Pièce021 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1850, ácerca da pergunta do Juiz de Direito de Luanda, sobre os indeviduos que tendo Patentes Militares honorificas sem estarem aggregados a algum corpo, devem gozar do fôro militar."
Pièce022 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Março de 1850, ácerca de Ludovina Maria Alves, viúva do soldado do Batalhão de Caçadores n.º 3, José Joaquim Rodrigues, pede a pensão da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
Pièce023 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Janeiro de 1850 ácerca do Major reformado Antonio Julio Pereira d'Eça, sobre o direito ao soldo d'aquela Patente pelo tempo da expulsão do serviço."
Pièce024 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Março de 1850 sobre as leis que prohibem a admissão de embarcações estrangeiras nas Provincias Ultramarinas."
Pièce025 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1850, á cerca do processo crime porque foi condenado José Maria Mattoso, e Augusto Garrido, por contrabando de escravatura."
Pièce026 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 d'Abril de 1850, á cerca de Gertrudes Epyfania, pedindo se lhe conceda o soldo de seu Julião José de Gamboa, soldado que foi do regimento d'Infantaria N.º 1, morto na acção do 1.º Maio de 1847."
Pièce027 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Maio de 1849 ácerca dos requerimentos em que José Lucas Correia pede para seus dois nettos o soldo por inteiro que tinha seu Pai."
Pièce028 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que o Conde da Ponte de Santa Maria pede ser promovido a Tenente General."
Pièce029 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Fevereiro de 1850 á cerca de D. Anna Barbara d'Amorim, pedindo se lhe conceda o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, por haver fallecido de ferimento de balla nas Linhas do Porto seu irmão Rodrigo Manuel d'Amorim, Tenente que foi do Regimento de Infantaria N.º 8."
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Rapports

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1850, á cerca do processo crime porque foi condenado José Maria Mattoso, e Augusto Garrido, por contrabando de escravatura."