- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Documento simples012 - "Officio de 11 d'Abril de 1856. Acerca da pertenção de Joaquim Lourenço Martins, Escrivão da Administração do Concelho de Bouças"
- Documento simples013 - "Portaria de 12 d'Abril de 1856. Sobre a pertenção de José Maria de Castro Azevedo"
- Documento simples014 - "Officio de 30 d'Abril de 1856. Acerca da pretenção de D. Gertrudes Laurianna de Brito Almeida"
- Documento simples015 - "Officio de 3 de Maio de 1856. Sobre o requerimento de D. Emilia Guilhermina Pedroso de Figueiredo, e seu marido José Joaquim de Figueiredo, que pedem licença Regia para subrogarem um predio sito na Cidade do porto, pertencente ao dóte da Supplicante"
- Documento simples016 - "Officio de 10 de Maio de 1856. Acêrca de uma denuncia que pretende dár Antonop Gomes de Lima Guimarães"
- Documento simples017 - "Portaria de 8 de Maio de 1856. Sobre o facto occorrido em 14 de Abril p.p., entre o Delegado da Comarca de Santarem João Ignacio Holbeche. e um Advogado de provisão José de Freitas Amorim Barboza"
- Documento simples018 - "Officio de 13 de Fevereiro de 1856. Relativo á Legitimação tambem pretendida, para o menor impubere Antonio Augusto d'Azevedo"
- Documento simples019 - "Portaria de 3 de Maio de 3 de Maio de 1856 - sobre a reclamação feita pelo Ministerio de S. Magestade Catholica, nesta Corte, contra a prisão que soffreram os Subditos Hespanhoes João Arias, e João Collaço"
- Documento simples020 - "Portaria de 6 de Fevereiro de 1856. Sobre a representação feita pelo Sub Director da Alfandega da Ilha de S. Jorge, Antonio José Pereira da Silveira e Souza, contra o respectivo Juiz de Direito Francisco de Mattos Carvalho"
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