- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item187 - "Idem de 17 de Abril de 1839 acerca do officio do Administrador Geral de Aveiro sobre a fiança requerida por um dos condemnados a trabalhos publicos na Barra d'aquella Cidade"
- Item188 - "Idem de 17 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento dos Navegantes, e Pescadores da Villa de Castro Marim, pedindo a confirmação do Compromisso que junto remettem"
- Item189 - "Idem de 16 de MArço de 1839 sobre o requerimento, em que o Conde de Farrobo pertende o poder transmittir a terceiro a obrigação de conservar aberto o Theatro de S. Carlos"
- Item190 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Luiz Scassa, renovando com novos argumentos a sua pertenção sobre indemnisaçoens pela falta de effeito de huma Lotteira que lhe havia sido concedida quando era Empresario do Theatro de S. João da Cidade do Porto"
- Item191 - "Idem do 1º de Março de 1839 sobre o requerimento de D. Jozefa Carolina Clamopin Durand, pede huma pensão"
- Item192 - "Idem de 26 d'Abril de 1839 sobre a Representação da Junta de Parochia de Santa Maria de Belem, pedindo authorização para a venda de varios objectos pertencentes á mesma Parochia"
- Item193 - "Idem de 23 d'Abril de 1839 sobre hum Projecto, reformado, para o estabelecimento de hum Banco rural na Cidade de Beja"
- Item194 - "Idem de 26 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de D. Helena Maxima Russe, pede em attenção aos serviços de seu defunto marido o Major Antonio de Sousa Gomes seja admittido hum filho da Supplicante Carlos Russe na Casa Pia desta Cidade de Lisboa"
- Item195 - "Idem de 23 de Março de 1839 sobre o requerimento, em que o Commendador Damazio Xavier dos Santos, e outros pedem authorização para levar a effeito a formação de huma Companhia de Capitalistas"
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