- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Pièce202 - "Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre a representação em que os Administradores do Hospital de S. Marcos em Braga pedem que, as Authoridades Administrativas dos Cartorios das estinctas Corporaçoens relegiosas d'aquelle Arcebispado, os documentos que lhes forem necessarios para promoverem a arrecadação dos legados não Cumpridos a seu Cargo"
- Pièce203 - "Idem de 17 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, expondo a impossibilidade de se proceder n'aquelle destricto á eleição de Procuradores a Junta Geral do Destricto no tempo devido, e propondo que seja demorada esta eleição para o Mez de Abril"
- Pièce204 - "Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre o officio do Conselho de Saude publica do Reino, e de outro do seu Delegado em Bragança, ácerca das duvidas que tem o mesmo Conselho em prohibir a pratica de Medicina a Pedro Branco de Mello Medico em Villa Flor"
- Pièce205 - "Idem de 13 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damasio, pedindo que seja declarada a doutrina dos §§ dos Artigos 3 e 4 do Decreto de 21 de Junho deste anno"
- Pièce206 - "Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Conselho d'Elvas, queixando-se do Governador Militar da Praça, por ter apropriado agoas que diz não lhe pertencerem"
- Pièce207 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, expondo a duvida em que se acha o respectivo Conselho daquelle Destricto de deferir a representação que lhe foi dirigida pela Junta ancarregada de arbitramento e derrama das Congruas aos Parochos do Concelho de Moura, ácerca da annexação de trez pequenas Freguesias"
- Pièce208 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administador Geral de Lisboa, ácerca da cobrança do imposto de sello, expõe a duvidda em que se acha de responder a hum Officio do Administrador de Aldêa Gallega de Riba Tejo, perguntando se a licença concedida a vendilhoens, sem a qual não pode conferir-se-lhes passaportes he valida para Concelhos diversos"
- Pièce209 - "Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Provedor, e Deputado da Meza da Santa Caza da Mizericordia de Coimbra, que pelos motivos, que expõe, pedem authorização para a venda de humas Acçõens da extincta Companhia de Pernambuco e Paraiba"
- Pièce210 - "Idem de 18 de Setembro de 1839 sobre o requerimento, e informação dada sobre elle pelo ----administrador Geral de Vianna, em que José Francisco Pereira, Juiz Eleito da Freguesia da Meadella, expõe, que apesar do seu Cargo, fora apurado pela Camara Municipal de Vianna para jurado"
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