- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 20 - "Reino. Livro 18-B"
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- Item158 - "Em officio do Ministerio do Reino sobre a representação da Camara Municipal de Castello Branco recorrendo para o Governo de um Accordão do Conselho de Districto"
- Item159 - "Em officiod de 20 de Junho ultimo do Ministerio do Reino sobre uma transacção offerecida á Comissão da Casa Pia de Lisboa por parte dos herdeiros de Domingos José de Almeida Lima, testamenteiro de Antonio Fernandes Coelho"
- Item160 - "Em officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro corrente sobre o requerimento de Aires Pacheco Lamare em que pede a Confirmação Regia de um Alvará de Insinuação"
- Item161 - "Em officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio ultimo, sobre diversos quesitos acerca de individuos que deixando de pagar os Direitos de merce e sello pertendem satisfazellos"
- Item162 - "Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho ultimo, Sobre diversos quesitos á cerca de merces honorificas"
- Item163 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1848, á cerca dos Mordomos da Capella de S. João Baptista do Logar do Casal, pedindo licença, para administrarem um legado"
- Item164 - "Em cumprimennto do officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1848 á cerca da Instituição de um Hospital Privativo para os Hespanhoes"
- Item165 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1848 á cerca do requerimento em que D. Maria José de Torres pede dispensa de habilitação Judicial para haver o vencimento que ficou de seu marido"
- Item166 - "Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 9 e 29 de Maio de 1848 ácerca da accumulação de Emprego dos Substitutos da Faculdade de Theologia"
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