- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 33 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item084 - "Pertenção do Visconde de Condeixa"
- Item085 - "Sobre se os alumnos estranhos devem pagar as propinas aos Secretarios dos Lyceos onde se apresentam a fazer exames."
- Item086 - "Acerca do pedido da Direcção dos asylos para ser dispensada de fazer orçamentos."
- Item087 - "Acerca do requerimento em que o Conselheiro Placido Antonio da Cunha e Abreu pede a entrega do requerimento em que solicitava a confirmação de um aforamento."
- Item088 - "Sobre se a Direcção do Asylo Maria Pia deve submetter o seu orçamento ao Ministerio do Reino."
- Item089 - "Acerca do requerimento em que os filhos de Bernardo Jose Pinto pedem succeder na pensão que sua fallecida mae fora concedida."
- Item090 - "Acerca do modo de distribuir o legado deixado por Joaquim da Silva, do Rio Grande aos asylos de Portugal."
- Item091 - "Acerca das condições para a permissão de estabelecimentos insalubres e perigosos."
- Item092 - "Acerca de quando se deve contar o prazo estabelecido para a prescripção da obrigação de serviço militar."
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