- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Doc. simples163 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que D. Maria Jozé Sanches de Brito da Nobrega Baldaque pede confirmação da sua Emancipação"
- Doc. simples164 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Maio de 1847 á cerca de pedir Joaquim Joze Lopes de Vasconcellos lhe sejão pagos os vencimentos como Secretario do Conselho d'Estado, desde a suspensão da execução da Legislação do dito Conselho, como TRibunal Administrativo"
- Doc. simples165 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1847 á cerca da reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de S. Joze, em que pede licença para hypotecar hum Predio á quantia que pertende levantar do deposito publico sobre que há Letigio"
- Doc. simples166 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Maria Miquelina Pereira Pinto pede licença para a fundação de huma Sociedade de beneficencia"
- Doc. simples167 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1847, á cerca da mercê e denominação do Titulo de Barão de Porto de Mõz, contra o qual representou a Commissão Municipal d'aquella Villa"
- Doc. simples168 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847, á cerca de Maria José Duarte, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho José"
- Doc. simples169 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847 á cerca da legitima demarcação da Mina de Chumbo no sitio do Braçal no Concelho de Sever do Vouga"
- Doc. simples170 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Alberto Schut pede ser naturalizado Cidadão Portuguez"
- Doc. simples171 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Vicente Corradini pede ser desobrigado da sua responsabilidade para levantar o depozito dos 10:000$000 reis pelo Depozito da Empreza do Theatro de S. Carlos"
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