collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
16 - "16. Reino"
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Pièce231 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1845 á cerca da Reprezentação em que a Camara Municipal de Amares pede a Administração das Cazaz digo das Barcas de passagem estabelecidas no Rio Homem"
Pièce232 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Outubro de 1845 á cerca da representação da Camara Municipal de Lisboa pedindo ser autorizada a vender os foros que possue n'esta Cidade"
Pièce233 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1845, á cerca de Guilherme Augusto Telles de Faria, alumno da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa, pedindo lhe sejão retiradas duas faltas que fez na aula na 6ª Cadeira"
Pièce234 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Abril de 1845, á cerca do Padre Gualter da Piedade Queiroz, pedindo Alvará de Legitimaçao para seu filho Gualter"
Pièce235 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1845, á cerca da Camara Municipal da Villa de Vianna do Minho, pedindo que esta Villa seja elevada á Cathegoria de Cidade"
Pièce236 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1845, á cerca da Consulta do Conselho de Districto de Santarem, sobre o projecto de composição que com D. Isabel Henriqueta Soveral Tavares e seus filhos quer levar a effeito a Comissão Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Vila do Cartaxo, relativo ao legado que deixára José Nunes de Freitas"
Pièce237 - "Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"
Pièce238 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1845, á cerca de poder ou não permittir-se aos particulares restabelecimento de Barcas de passagem nos Rios onde outras já se achão estabelecidas pelas Camaras Municipaes"
Pièce239 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de novembro de 1845, á cerca da instituição d'um Monte Pio, denominado de Santa Justa"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1845, á cerca da Camara Municipal da Villa de Vianna do Minho, pedindo que esta Villa seja elevada á Cathegoria de Cidade"