- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Doc. simples103 - "Idem de D. Julia Petaro (?) Serrão de Brito, e Filho"
- Doc. simples104 - "Acerca das duvidas aprezentadas pede Secretario servindo de Governador Civil em Angra do Heroismo, ácerca da intelligencia de artigos, que indica, do decreto de 25 Agosto 1845"
- Doc. simples105 - "Ácerca da pertenção do Correio da Secretaria da Justiça, Antonio José Soares"
- Doc. simples106 - "Acerca da criação d'um curato, que pedem os moradores da terra do Pão da Freguesia de S. Matheus na Ilha do Pico"
- Doc. simples107 - "Acerca das accusações feitas ao Delegado do Procurador Regio, Bacharel Gaspar Joaquim da Cruz"
- Doc. simples108 - "Sobre o mesmo assumpto"
- Doc. simples109 - "Ácerca da Representação do Bispo de Coimbra sobre as occorrencias, que tiverem logar na Igreja Parochial do espinhal, no Concelho de Penella"
- Doc. simples110 - "Acerca da pretenção do Visconde de Camarate pedindo a terça parte mais do seu ordenado"
- Doc. simples111 - "Acerca da pretenção do Conselheiro Couto Monteiro, pedindo augmento do terço do seu ordenado"
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