- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal do Funchal, que recorre ao Conselho d'Estado de um Accordão do respectivo Conselho de Districto"
- Doc. simples128 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1844, ácerca dos pescadores de Cezimbra, queixando-se do uzo que se permitte fazer das redes d'arrastar, e luzes, aos pescadores na proximidade das suas armaçoens"
- Doc. simples129 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1844, ácerca do requerimento em que João Antonio Gomes de Souza pede o pagamento de huns vencimentos"
- Doc. simples130 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1844, á cerca da conta do Governador Civil de Beja, relativamente ás duvidas suscitadas pela Junta do lançamento das Congruas dos Parrocos do Concelho de Faro"
- Doc. simples131 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça digo do Reino de 19 de Janeiro de 1844, ácerca do Governador Civil dde Leiria reprezentar as duvidas que tem, comparando o que se determina em Portaria deste Ministerio de 30 de Setembro de 1839 com a Junta do Credito Publico de 20 de Outubro de 1842"
- Doc. simples132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro de 1844 á cerca do requerimento em que Joaquim Marcelino da Silva na qualidade de Prezidente da associação do Monte Pio de Nossa Senhora da Gloria pede a Real approvação dos Estatutos que juntava"
- Doc. simples133 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado da Ericeira Joaquim da Costa Fialho Junior, queixando-se do Juiz de Direito da Comarca de Sintra, por algumas distribuições de Inventarios"
- Doc. simples134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1844, á cerca do orçamento da Camara Municipal de Gaia"
- Doc. simples135 - "Parecer ácerca da irregularidade attribuida ao Administrador do Concelho de Cascaes pela entrega da Botica da Mizericordia a hum novo Boticario"
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