collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
113 en plus...
Pièce114 - "Idem de 20 dito sobre officio do Governador Civil da Horta pedindo a resalva á cerca do objecto que propõe relativa a herança de Maria Joaquina e José Jacintho"
Pièce115 - "Idem de 21 dito á cerca de requerimento em que Julio Pereira Dessa pretende se lhe liquide os prejuisos que soffreu no tempo da uzurpação"
Pièce116 - "Idem da mesma data á cerca de representação da Mesa da Misericordia de Penafiel pedindo a confirmação dos privilegios que declara"
Pièce117 - "Idem de 22 dito á cerca de officio do Adminstrador Geral interino de Lisboa sobre duvidas que lhe occorrem relativas á execução do Artº 78 Cap. 5º do Decreto de 18 de Julho de 1835"
Pièce118 - "Idem de 25 dito á cerca de requerimento em que Agostinho Jose da Silva Guimarães pede ser inscripto na lista dos Academicos aggraciados pela Lei de 20 d'Outubro de 1834"
Pièce119 - "Idem de 19 de Outubro dito á cerca d'officio do Juiz de paz da freguesia e Concelho de Baltar José Caetano de Barboza e Andrade propondo os meios d'aliviar os orphãos das despezas das citações e notificações pelos Escrivães"
Pièce120 - "Idem de 25 dito sobre representação do Substituto do Juiz Eleito da freguesia do Concelho do Sardoal José Maria da Silva Ferreira á cerca de duvidas que lhe occorrem a respeito de se julgarem validas ou de nenhum vigor as obrigações de dividas particulares escriptas em papel não sellado e posteriores a Lei de 24 d'Abril de 1827
Pièce121 - "Idem de 2 de Novembro sobre officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca das queixas feitas contra o Substituto do Juiz de Direito da Lourinhãa pelo Juiz de paz da freguesia de S. Bernardo e S. Sebastião d'Atouguia da Balêa"
Pièce122 - "Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Midões á cerca dos motivos por que requisitara da Secretaria do Governo Militar de Viseu as Devassas tiradas no tempo da uzurpação por causa da tentativa de Louroza"
39 en plus...

Rapports

"Idem de 25 dito á cerca de requerimento em que Agostinho Jose da Silva Guimarães pede ser inscripto na lista dos Academicos aggraciados pela Lei de 20 d'Outubro de 1834"