- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação017 - "Livro 4º. Registo das Consultas do Exmo. Snr. Visconde d' Algés"
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- Documento simples019 - "Acerca ds remissão do foro de 50$ do prazo denominado Assento da Commenda de S. Salvador d'Unhão, e do preço dessa remissão, em pensões, cujo numero a lei fixa"
- Documento simples020 - "Manoel Jozé de Souza, de Coimbra, pede ser desobrigado de parte do pagamento que lhe competir na despeza de dosobstrução de uma valla, e que se mande rebaixar o fundo da mesma"
- Documento simples021 - "O reu Antonio Joaquim Rodrigues pede perdão"
- Documento simples022 - "Ácerca de um protesto depois de feita uma eleição de Deputado, de que dá conta o Governador de S. Thomé e Princepe"
- Documento simples023 - "Fernando Claudio da Cunha Pinto da Cunha queixa-se de lhe ter sido cassado a liença de advogar pelo Presidente da Relação de Nova Goa"
- Documento simples024 - "Sobre a approvação dos novos estatutos do monte-pio philarmonico"
- Documento simples025 - "O reu Joaquim Gonçalves Quintas pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Documento simples026 - "O reu Joaquim Cardoso pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Documento simples027 - "Ácerca da indemnisação pedida pelo subdito austro-hungaro por prejuizos no serviço d'um estabelecimento de banhos cauzados pela execução d'obras do Estado
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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