- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce078 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1844 sobre requerimento em que o Presbytero Francisco de Santa Anna Madureira pede Alvará de legitimação para uma filha"
- Pièce079 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1844 sobre requerimento em que Joze Bento d'Araujo pretende subrogar o fôro imposto a um praso sito no Concelho d'Alhandra"
- Pièce080 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do ReIno de 2 de Março de 1844 sobre o conflicto entre os Veriadores da Camara Municipal de Villa Franca e o seu Presidente"
- Pièce081 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1844, á cerca do destino que devem ter os bens da extincta Confraria da Caridade da Villa de Monte Mór o Novo"
- Pièce082 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1844, e de 7 de Fevereiro do mesmo anno, á cerca de Carlos Augusto Rodof pedindo privilegio de uma Maquina de talhar pedra"
- Pièce083 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 13 de Fevereiro de 1844, á cerca de Antonio Simoens Coelho, pedindo confirmação sobre troca de bens"
- Pièce084 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal de Mesão Frio, pedindo a administração de duas Barcas"
- Pièce085 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1844, á cerca de Costodia Pinheiro, que authorisada por seu marido Antonio Pinto, pede licença para vender os bens do seu dote"
- Pièce086 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do reino de 28 de Março de 1844, á cerca das dificuldades que pondera o Governador Civil do Districto da Guarda sobre contribuições Municipaes directas"
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