collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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Pièce143 - "Em cumprimento do Officio de 19 de Fevereiro de 1861. Relativamente ao prezo José Henriques"
Pièce144 - "Em cumprimento do Officio de 6 de Dezembro de 1860. Saber as providencias que o Governador Civil do Districto d'Angra do Heroismo pede para o transporte de 2 individuos condemnados a expulsão do territorio"
Pièce145 - "Em cumprimento do officio de 22 de Dezembro de 1860. Ácerca da pretenção do Presbytero Domingos Martins Gomes para ser restituido á Egreja Parochial de Santa Eulalia de Gondariz no Arcebispado de Braga"
Pièce146 - "Em cumprimento das Ordens expedidas em 21 de Março de 1861. Ácerca do réo José d'Oliveira Bordallo, Soldado do REgimento de Cavallaria nº 5"
Pièce147 - "Em cumprimento dos Officios de 27 Fevereiro e 15 de Março de 1861. Ácerca do requerimento em que Pompeu Augusto Cezar, preso na Cadêa da Cidade de Lisboa, pede commutação da pêna que lhe foi imposta"
Pièce148 - "Em cumprimento do Officio de 12 de Março de 1861. Acerca do perdão que pede José dos Santos da Martinha"
Pièce149 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
Pièce150 - "Ao Ministerio da Marianna de Jesus pede perdão para seu filho"
Pièce151 - "Ao Ministerio da Justiça - Presbytero Manoel Thomaz Alves Ferreira"
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Rapports

"Em cumprimento dos Officios de 27 Fevereiro e 15 de Março de 1861. Ácerca do requerimento em que Pompeu Augusto Cezar, preso na Cadêa da Cidade de Lisboa, pede commutação da pêna que lhe foi imposta"