- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item179 - "Idem de 17 de Agosto de 1839 e 13 de Fevereiro de 1840 sobre Representação da Junta de Parochia da freguesia de S. João Baptista de Rio Caldo, e oficio do Administrador Geral do Districto de Braga"
- Item180 - "Idem de 28 de Março de 1840 de 1840 sobre requerimento em que Manoel Bento Rodrigues Professor da Cadeira d'Historia do Lyceu de Coimbra, e ultimamente nomeado para 2º Lente substituto ordinario de Theologia, pede licença para Continuar a reger a Cadeira d'Historia"
- Item181 - "Idem de o 1º d'Abril de 1840 sobre requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Parochial Igreja de S. Thiago de Camarate, pedem licen«nça para darem de aforamento duas propriedades de Casas pertencentes a mesma Irmandade"
- Item182 - "Idem do 1º d'Abril de 1840 sobre o officio do Ministerio do Reino á cerca, de requerimento d'Alguns Facultativos empregados nos Partidos das Camaras Municipais, para que se passe Carta de Serventia Vitalicia dos ditos Empregos"
- Item183 - "Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre o Regulamento para a administração dos expostos do Destricto de Portalegre"
- Item184 - "Idem de 28 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Alexandre da Camara Menezes Bettencourt se queixa do Administrador Geral do Districto por haver promovido o aresto de huma quinta, que o supplicante diz pertencer a huma Capella por elle denunciada"
- Item185 - "Idem de 12 de Dezembro de 1839 acerca do procedimento do Conselho do Destricto da Guarda"
- Item186 - "Idem de 7 de Abril de 1840 ácerca de se o regulamento de Policia Academica de 25 de Novembro ultimo pode sêr applicavel aos outros Estabelecimentos Litterarios"
- Item187 - "Idem de 6 de Abril de 1840 sobre requerimento de João Rodrigues Affonço ácerca do Cargo de Pregoeiro das arrematações do Deposito Publico da Cidade do Porto"
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