- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Documento simples229 - "Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre os papeis à cerca da queixa feita pelo Juiz de Policia Correccional do 3º Destricto desta Cidade contra os Administradores do 5º e 6º Julgados por conhecerem, julgarem, e a seu arbitrio soltarem alguns Presos"
- Documento simples230 - "Idem de 25 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Manoel da Silva, e Brigida Roza d'Almeida pedindo serem mandados ou para Angola a que o 1º Supplicante foi condemnado, ou para a Ilha do Princepe a que foi a 2ª"
- Documento simples231 - "Idem ao Procurador Regio da Relação do Porto acerca da duvida proposta pela"
- Documento simples232 - "Idem de 18 de Junho de 1839 sobre o requerimento do Delegado do Procurador Regio da Cammara de Estremoz, pede licença de hum mez"
- Documento simples233 - "Idem de 28 de Maio de 1839 acerca do requerimento do Conego Ignacio Xavier Barriga sobre ser aposentado com o vencimento de 360$000 annuaes"
- Documento simples234 - "Idem de 19 de Junho de 1839 ácerca da transação feita entre o Parrocho da freguesia da Sé de Castello Branco e o Conego Joáo da Fonseca Coutinho Castro e Refoios sobre bens do Passal"
- Documento simples235 - "Idem de 22 de Junho de 1839 sobre requerimento em que o Presbitero José Jacinto Tavares Parocho da freguesia de Santa Isabel de Lisboa pede a confirmação dos aforamentos d'algumas propriedades pertencentes á Igreja de S. Miguel de Cintra"
- Documento simples236 - "Idem de 2 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Antonio Borges de Carvalho sobre achar-se condemnado em 5 annos de trabalhos publicos, pede lhe sejão levados em conta 18 mezes que tem soffrido de prisão"
- Documento simples237 - "Idem de 29 de Maio de 1839 acerca de requerimento de Ricardo José da Cunha sobre perdão da pena de 4 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado, ou ser-lhe commutada na de trabalhos publicos no Reino"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco