- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Pièce122 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça á cêrca da authurização de que por ventura careçam os subditos portugueses que legitimamente quizerem contrahir matrimonio"
- Pièce123 - "Em virtude do officio de 14 de Julho ultimo acerca do requerimento em que João Paes do Amaral pede a remissão d'um fôro que pertencia ás Religiosas de N. Sra. do Couto de Nabainhos
- Pièce124 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 18 d'Agosto corrente acêrca da pretenção do Juiz de Direito de Aveiro joaquim Maria de Miranda e Oliveira"
- Pièce125 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Agosto ultimo ácêrca do requerimento em que Jose Martins Coco e Antonio Martins Coco para cobrir uma divida contrahida com as Religiosas de S. Bento da Cidade de Viana do Castelo"
- Pièce126 - "Ácêrca d'um censo que se paga à Curaria da Se do Porto e sobre a duvida se aquella corporação está ou não comprehendida nas disposições da Lei de 4 de Abril de 1861"
- Pièce127 - "Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"
- Pièce128 - "Em cumprimento do Officio de 31 d'Agosto findo ácerca do distracte de um capital mutuado pelas religiosas do convento de S. Bento de Vianna do Castello"
- Pièce129 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 do corrente ácêrca do conflito levantado entre o respectivo Delegado, e os Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Felgueiras"
- Pièce130 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 do corrente acêrca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial, Antonio Pereira Ferraz pede o augmento do 3º do respectivo ordenado"
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