- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Doc. simples201 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Agosto de 1847, á cerca da exempção que pertendem as Religiosas do Convento do Coração de Jesus de Lisboa, dos direitos de mercê que lhe foi feita por Decreto de 30 de Julho de 1846, concedendo-lhes faculdade para receberem do Thesouro em Titulos creados pela carta de Lei de 29 de Juhlo de 1839 a quantia de 5.614$866 reis"
- Doc. simples202 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1847 à cerca do requerimento em que D. Maria José de Oliveira de Vascomcelos pede que na qualidade de Tutora de seu Neto Sebastião Francisco se lhe passe Carta de Administrador da Capella instituida por João Lourenço na Villa de Borba"
- Doc. simples203 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que D. Rita Claudina do Carmo pede licença para fazer Testamento apezar de não falar nem poder escrever"
- Doc. simples204 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1847 á cerca da pertenção de Pedro Lombré para embargo em quaiquer Titulos de Liquidação passados á Companhia das Obras Publicas"
- Doc. simples205 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 d'Agosto de 1847, á cerca de Antonio Luiz Ribeiro, que pede Alvará de Legitimação para seu filho António Luiz Ribeiro Guimarães"
- Doc. simples206 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Agosto de 1847 sobre a Representação em que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa pondera os inconvenientes de assistir a um exame de demencia em uma cauza pendente no Juizo de Direito da 1ª Vara da Corte"
- Doc. simples207 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Francisco Antonio da Fonseca pede licença para permutar hum prazo de que he directo senhor"
- Doc. simples208 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1847 á cerca do officio do Governador Civil de Vianna sobre captura de dezertores"
- Doc. simples209 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1847, á cerca do requerimento em que a Meza da Santa Caza da Mizericordia de Coimbra pede licença para adquirir os bens deixados por Amaro Coutunho Pereira"
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