collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce065 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Dezembro de 1845, á cerca da pertenção de Ricardo Estanisláo da Costa, que pede pagamento de seus vencimentos"
Pièce066 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1846, á cerca do requerimento em que D. Gertrudes Romana de Freitas Pedroza pede lhe seja confirmada a Escriptura de desistencia feita por João Egidio Mendes de Azevedo de huns bens de Vinculo"
Pièce067 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que Narciza Amalia e suas irmãas pedem a pensão de 60$ que tinha sua falecida mai"
Pièce068 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Janeiro de 1846 à cerca do processo instaurado pela tomadia de polvora no Concelho de Evora em 1839"
Pièce069 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que o Conselheiro D. Jozé Maria Correia de Lacerda, e outros pedem a Regea approvação dos Estatutos da Companhia - Empreza de Minas"
Pièce070 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Dezembro de 1845 àcerca do officio do Comandante do Regimento de Infantaria Nº 6 em que expoem que a Camara Municipal do Porto lhe exige hum foro de hum terreno que diz lhe pertencer, e que o dito Regimento frui"
Pièce071 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1846 ácerca da pertenção do Conego Francisco Teixeira de Aguiar para ser aliviado do pagamento do terço da renda do seu Canonicato"
Pièce072 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de D. Dorothea Henrietta Von Azentschile"
Pièce073 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"
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Rapports

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que o Conselheiro D. Jozé Maria Correia de Lacerda, e outros pedem a Regea approvação dos Estatutos da Companhia - Empreza de Minas"